Artigo: Simples Nacional – Retenção na fonte

Publicado em 13/01/2025 08:39 | Atualizado em 13/01/2025 08:43
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O regime tributário do Simples Nacional foi criado justamente para favorecer as pequenas e médias empresas no âmbito econômico do país, atualmente previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018. Neste âmbito, temos previsões específicas acerca da retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) ao que toca o regime do Simples Nacional. 

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