Artigo: Simples Nacional e Reforma Tributária: impactos das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026

O Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, constitui regime tributário diferenciado aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a finalidade de simplificar a arrecadação tributária, mediante o recolhimento unificado de tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com a evolução do sistema tributário brasileiro, especialmente após a Reforma Tributária do consumo, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, o regime passou por adaptações relevantes para se integrar ao novo modelo baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), preservando, contudo, sua característica de simplificação.

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