Artigo: Reforma tributária – Programa piloto

Publicado em 25/08/2025 08:00
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 A Reforma tributária sobre o consumo, criada pela Emenda Constitucional nº 123/2023 e posteriormente regulamentada Lei Complementar nº 214/2025, visa a simplificação de tributos, substituindo o PIS/Pasep, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), por três novas figuras: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS), ambos de competência da União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dos estados e municípios. 

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