Artigo: Reforma tributária – Período de teste e obrigações acessórias para o ano de 2026

A reforma tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e regulamentada parcialmente pela Lei Complementar nº 214/2025, estabeleceu que, para a adoção do novo sistema tributário nacional, a reforma tributária do consumo (RTC) deverá respeitar um período de transição para os contribuintes, que se iniciará em 2026 e terá sua completa implementação em 2033.