Artigo: Reforma tributária – CBS e IBS

A reforma tributária sobre o consumo foi instituída, primeiramente, em dezembro de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que trouxe as regras gerais do novo sistema tributário. Entretanto, a Emenda Constitucional delegou às leis complementares diversos tipos de regulamentação, tais como: características dos regimes específicos e dos regimes diferenciados, regulamentação sobre o imposto seletivo e delimitações das regras de transição do atual regime para o novo. Proveniente do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, foi sancionada, no dia 16.01.2025, pelo presidente da república, a Lei Complementar nº 214 de 2025, que é responsável pela regulamentação da reforma tributária.