Artigo: Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial

A Lei nº 15.265/2025, publicada no DOU do dia 21.11.2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que possibilita que sejam atualizados os valores de bens móveis e imóveis pelo valor de mercado.