Artigo: Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – Dedução do IRPJ

Dentre as disposições específicas para o Lucro Real, temos a possibilidade de deduções em sua apuração, seja na determinação do lucro do período, com as exclusões no Lalur, assim como há a dedução a título de incentivo fiscal determinado pela legislação. Apesar de possuírem efeitos semelhantes, para fins de reduzir o imposto devido, a fórmula do cálculo será diferente entre as formas mencionadas. O tema deste estudo será o incentivo fiscal para as pessoas jurídicas habilitadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para fins de dedução do IRPJ devido. 

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