Artigo: Princípios Tributários

Como em qualquer matéria do direito positivado, é necessário que se tenha princípios que norteiam as leis e regulamentos impostos ao contribuinte, que servem tanto para o legislador ter uma limitação em sua atribuição de criar e modificar leis, para garantir a segurança jurídica do nosso ordenamento jurídico, impedindo por um exemplo a cobrança de um tributo sobre um fato ocorrido antes da sua instituição.