Artigo: Obrigatoriedade, Prazos e Penalidades do ReVar

Este artigo analisa os principais pontos da Instrução Normativa RFB nº 2.164/2023, que instituiu o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de renda variável (ReVar). São abordados os sujeitos obrigados, prazos para entrega das informações e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento, com base na legislação vigente.