Artigo: MEI - Regras Gerais

Publicado em 19/02/2024 09:06 | Atualizado em 19/02/2024 09:08

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O MEI está em vigor desde 01.07.2009 e sua instituição teve como principal objetivo formalizar a situação de diversos trabalhadores que exerciam suas atividades de modo independente, como pequenos empresários. Atualmente, as principais regras referentes a esse regime estão dispostas na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 140/2018.