Artigo: MEI Caminhoneiro – Regras gerais

A Lei Complementar nº 188/2021, publicada no dia 31 de dezembro de 2021, trouxe a possibilidade de formalização dos transportadores de cargas se formalizarem como MEI, atendendo antigos pedidos da referida categoria. Surgiu, assim, a figura do MEI Caminhoneiro (ou MEI transportador de cargas), que, embora carregue o termo de “MEI”, possui importantes diferenças quando comparado ao regime do MEI convencional.

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