Artigo: ECD – Obrigatoriedade de entrega

Publicado em 29/06/2026 11:45 | Atualizado em 29/06/2026 16:48

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O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, faz parte da estratégia do Governo Federal de centralizar todas as obrigações acessórias devidas pelos contribuintes brasileiros, a fim de modernizar o sistema de informações e facilitando a entrega das obrigações pelos contribuintes.