Artigo: DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) constitui obrigação acessória exigida das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime do Simples Nacional. A DEFIS cumpre papel fundamental na consolidação de dados econômicos, societários e fiscais que permitem à Administração Tributária monitorar o cumprimento das obrigações e realizar cruzamentos com diversas bases governamentais. Seu fundamento jurídico se encontra na Lei Complementar n.º 123/2006 e na Resolução CGSN n.º 140/2018, posteriormente alterada pela Resolução CGSN n.º 183/2025, que passou a prever penalidades específicas para atraso, erros e omissões na declaração.