Artigo: Dabim – Atualização de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas

A Lei nº 14.973/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição Extra do dia 16 de setembro de 2024, dentre outras disposições, trouxe a possibilidade da atualização do valor de bens imóveis das pessoas físicas e jurídicas para o valor de mercado, que foi regulamentada, mais tarde, pela Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, publicada no DOU do dia 24 de setembro de 2024. 

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