Artigo: Cadastro de identificação única – LC nº 214/2025

Publicado em 27/10/2025 08:48 | Atualizado em 27/10/2025 08:51

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A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS e promover alterações na legislação tributária.