Aquisição de veículos sustentáveis – Habilitação das montadoras

Foi publicada no DOU de hoje, 07.06.2023, a Portaria MDICS nº 151, de 06 de junho de 2023, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.175/2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras.

 

Segundo a Portaria, a habilitação para aplicação do mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis é facultativa para as montadoras, ficando a concessão do desconto patrocinado na operação de venda ao consumidor condicionada a esta habilitação, sem prejuízo da possibilidade de concessão do desconto patrocinado de forma imediata, conforme previsto no art. 12 da Medida Provisória nº 1.175/2023.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria MDICS nº 151, de 06.06.2023 - DOU de 07.06.2023