Apostas - Transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica aposta de quota fixa

Foi publicada no DOU de hoje, 26.11.2024, a Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, e dispõe sobre os casos em que essa transferência não pode ser realizada.