Aposta de quota fixa – Proibição de participar de apostas as pessoas que aderiram ao Desenrola 2.0

Foi publicada no DOU extra D, do dia  05.05.2026, a Portaria SPA/MF 1.237, de 5 de maio de 2026 dispondo sobre a alteração a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355/2026.

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