Anulados alguns dispositivos da Portaria que havia alterado as Normas Regulamentadoras (NR)

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.07.2021, a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 8.560, de 15 de julho de 2021, a qual considera nulos os efeitos produzidos pelos:

 

a) o inciso XXXIII, do art. 2º, da Portaria SEPRT nº 1.067/2019 - que havia revogado a Portaria SSST nº 12/1983, a qual, por sua vez, havia alterado as NR 7, NR 8, NR 9, NR 10, NR 12, NR 13, NR 14, e o Anexo VIII da NR 15, aprovados pela Portaria nº 3.214/1978; e

 

b) o inciso XLVII, do art. 2º, da Portaria SEPRT nº 1.067/2019 - que havia revogado a Portaria MTb nº 252/2018, a qual, por sua vez, havia alterado NR 12.

 

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