ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

Segundo notícia veiculada no portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi publicada, nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII, da citada lei.

 

 A consulta estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias.

 

Já a audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro de 2021.

 

A norma

 

A norma proposta pela ANPD busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte.

 

A minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo à LGPD e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais. 

 

Acesse o arquivo com a minuta de resolução.

 

Consulta Pública

 

Além disso, a consulta pública está disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias e se encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD.

 

Por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta.

 

Para mais informações a respeito da utilização da plataforma, acesse este tutorial.

 

Clique aqui para acessar o link da plataforma +Brasil.

 

Audiência Pública

 

Ainda, a audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021.

 

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.