Alterados procedimentos sobre benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial

Publicado em 10/11/2025 10:53 | Atualizado em 10/11/2025 10:54

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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.11.2025 a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/PFE-INSS nº 26, de 20 de outubro de 2025, a qual define procedimentos para implantação e reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.