Alterado rol dos serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento

Foi publicado na Edição Extra E, do Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.04.2021, o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 2, de 31 de março de 2021, o qual altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018.

 

Segundo o ato, dentre outros serviços, fica disponível por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) a apresentação de esclarecimentos para cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.

 

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