Alterado ato que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.09.2019, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.584, de 19 de setembro de 2019, a qual altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, prorrogando a manutenção dos valores das parcelas mínimas para os parcelamentos efetuados até 31 de março de 2020.

 

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