Alteradas regras sobre transação de FGTS e créditos da União

Publicado em 16/09/2024 14:22 | Atualizado em 16/09/2024 14:53

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.09.2024 a Portaria PGFN/MF nº 1.457, de 13 de setembro de 2024, a qual alterou disposições da Portaria PGFN nº 6.757/2022 , que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cujos principais aspectos destacamos a seguir.