Alteradas regras de exame médico para auxílio e aposentadoria por incapacidade e BPC

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 02.07.2025, a Lei Nº 15.157, de 1º de julho de 2025, a qual dispensa segurados e beneficiários da reavaliação periódica das condições que ensejaram a concessão de benefícios nos casos em que a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. Além disso, a nova norma estabelece a participação obrigatória de médico infectologista nas perícias médicas de pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida.