Alteradas Normas Procedimentais sobre Ações Civis Públicas no âmbito do INSS

Publicado em 04/02/2025 10:36 | Atualizado em 04/02/2025 10:38

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04.02.2025, a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 4, de 21 de janeiro de 2025, a qual altera as disposições da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024, que disciplina o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas (ACPs) no âmbito do INSS.