Alteradas disposições sobre cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 29.07.2024, a Portaria interministerial MTE/MDHC nº 15, de 26 de julho de 2024, a qual estabelece novas disposições, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emrpego (MTE), do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, revogando-se as disposições anteriores, de 2016. Entre as alterações destacam-se as seguintes: