Alterada portaria do Ministério do Trabalho que estabelece os procedimentos relativos oa empréstimo consignado

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 01.04.2025, a Portaria MTE nº 491, de 31 de março de 2025, a qual estabeleceu critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º, da Lei nº 10.820/2003 , com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292/2025.