Alterada a Portaria que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 22.10.2020, a Portaria do Ministério da Economia nº 353, de 20 de outubro de 2020, a qual altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

 

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