Alterada a norma que dispõe sobre os códigos de receitas a serem utilizados no documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais referentes às contribuições sociais administradas pela RFB

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.04.2019, o Ato Declaratório Executivo n° 8, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, o qual altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais à ordem e à disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

 

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