Alterada a Lei referente ao seguro-desemprego para o pescador profissional durante o período de defeso

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 05.11.2025, Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, a qual dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.