Alterada a legislação de honorários periciais relativos a ações referentes a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade

Foi publicada no Diário oficial da União de hoje, dia 05.05.2022, a Lei n° 14.331, de 4 de maio de 2022, a qual altera a legislação sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei n° 14.331/2022.