Alterada a instrução normativa que dispõe sobre benefício previdenciário ou assistencial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18.06.2024 a Instrução Normativa PRES/INSS nº 168, de 17 de junho de 2024, a qual altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, que institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.