Alterada a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal em municípios do Rio Grande do Sul

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.06.2024, a Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024, a qual alterou as Portarias RFB nº 415/2024 e nº 423/2024, que prorrogam os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.