Alterações nas regras aplicáveis ao MEI

Foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 21.10.2026, a Lei Complementar nº 238/2026, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), estabelecendo novas regras para a contratação de empregados pelo microempreendedor individual (MEI) e concedendo remissão de débitos previdenciários.