Alteração na especificação de receitas dos códigos 0054 e 5338

Foi publicado no DOU do dia 24.12.2020 o Ato Declaratório Executivo nº 11, de 11 de dezembro de 2020, que altera a especificação da receita referente ao código 0054 e ao código 5338.

 

Segundo este ato, a especificação da receita referente ao código 0054, constante do item 19 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 22/2007, fica alterada para "Multa por atraso na entrega da DIPJ – Operações Intraorçamentárias".

 

A especificação da receita referente ao código 5338 fica alterada para "Multa por atraso na entrega da DIPJ".

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 11/2020 – DOU 24.12.2020.