AGU – Delega competência para a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais

Foi publicada no DOU de hoje, dia 18.05.2020, a Portaria AGU n° 173, de 15 de março de 202, que delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências.

 

O Secretário-Geral de Contencioso, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e o Consultor-Geral da União regulamentarão, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos para a formalização dos acordos e transações judiciais e extrajudiciais de que trata esta Portaria.

 

Ficam revogados os art. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Portaria AGU nº 990/2009; a Portaria AGU nº 1.172/2010; a Portaria AGU nº 309/2017; e o art. 1º da Portaria AGU nº 1.397/2010.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria AGU n° 173/2020 – DOU 18.05.2020.