AGU - Cobrança e Recuperação de Créditos

Foi publicado no DOU de hoje, 25.03.2024, a Portaria Normativa AGU nº 127, de 20 de março de 2024 que altera a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a cobrança e recuperação de créditos da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, as medidas que enumera, e dá outras providências.