Afastamento da incidência de multa moratória sobre débitos de reclamatória trabalhista

Publicado em 24/01/2024 11:18 | Atualizado em 24/01/2024 11:23
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Segundo a Súmula 368, do TST, em relação aos débitos apurados sobre reclamatórias trabalhistas, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho.

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