Administração Pública – Governo Federal revoga 303 decretos

O Decreto nº 10.554/2020, publicado no DOU de 27.11.2020, revogou 303 decretos publicados no período de 1939 a 2020, e o art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429/2020, os quais já não produziam mais efeitos legais.

 

Essa providência se deu para fins de cumprimento do disposto nos arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 95/1998, os quais determinam que serão efetuadas a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 10.554/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.