ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446 – Lei Complementar nº 104/2001

Foi publicado no DOU de 04.11.2021, o pedido de vista dos autos da ADI nº 2.446, que julgava procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei Complementar nº 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116, do Código Tributário Nacional.

 

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