AD SE/CONFAZ 12/2023 - ICMS - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 15, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e n° 28/2023
Publicado em 20/04/2023 11:02 | Atualizado em 23/10/2023 13:45O Ato Declaratório n° 12/2023, publicado no DOU de 20.04.2023, ratifica os convênios ICMS nºs 15, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 todos de 2023.
Para visualizar a íntegra dos Convênios publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.
