A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO FOI APROVADA NA CÂMARA

ATENÇÃO: Para valer, ainda falta a sanção do Presidente da República

Newton Gomes

23.12.2024

O PLP nº 68/2024, um dos dois projetos que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, no último dia 17 de dezembro de 2024.

O próximo passo para entrar em vigor será a sanção pelo Presidente da República. Para tanto, o prazo é de 15 dias úteis (§ 1º do art. 66 da Constituição Federal/1988), contados da data da aprovação (Alerta: o presidente tem o poder de veto de alguma parte do projeto). 

O texto da lei complementar que decorrer dessa aprovação será analisado e discutido a partir de janeiro de 2025, no CURSO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.

Convém lembrar que o PLP 108/2024, outro projeto que vai regulamentar a Reforma Tributária (aquele que, entre outros temas, trata do Comitê Gestor do IBS), ainda está em discussão na Câmara dos Deputados.

Aguarde maiores informações.