URGENTE CPA - ICMS/SP - Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais
Área: Fiscal Publicado em 19/03/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Foram publicados no DOE/SP de 17.03.2021 os Decretos nº 65.571/2021 e nº 65.572/2021, que ratificaram os Convênios ICMS nº 7/2021, nº 13/2021, nº 15/2021, nº 26/2021, nº 28/2021 e nº 29/2021, os quais tratam de benefícios fiscais.
Os referidos Decretos dispõem ainda que a implementação dos mencionados Convênios ICMS depende da manifestação favorável da Assembleia Legislativa de São Paulo de forma expressa ou tácita.
Os Convênios ratificados foram:
- Convênio ICMS nº 7/2021, que revigorou e alterou o Convênio ICMS nº 53/2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC;
- Convênio ICMS nº 13/2021, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);
- Convênio ICMS nº 15/2021, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);
- Convênio ICMS nº 26/2021, que prorrogou até 31.12.2025, e altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2021 relativamente à cláusula quinta e a partir de 1º.01.2022, quanto aos demais dispositivos;
- Convênio ICMS nº 28/2021, que prorrogou até 31.03.2022 as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a CCI de sua cláusula primeira; e
- Convênio ICMS nº 29/2021, que prorrogou até 31.12.2021 as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a XXVI de sua cláusula primeira.
Para visualizar a íntegra dos Decretos nº 65.571/2021 e nº 65.572/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual. NULL Fonte: NULL
Os referidos Decretos dispõem ainda que a implementação dos mencionados Convênios ICMS depende da manifestação favorável da Assembleia Legislativa de São Paulo de forma expressa ou tácita.
Os Convênios ratificados foram:
- Convênio ICMS nº 7/2021, que revigorou e alterou o Convênio ICMS nº 53/2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC;
- Convênio ICMS nº 13/2021, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);
- Convênio ICMS nº 15/2021, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);
- Convênio ICMS nº 26/2021, que prorrogou até 31.12.2025, e altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2021 relativamente à cláusula quinta e a partir de 1º.01.2022, quanto aos demais dispositivos;
- Convênio ICMS nº 28/2021, que prorrogou até 31.03.2022 as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a CCI de sua cláusula primeira; e
- Convênio ICMS nº 29/2021, que prorrogou até 31.12.2021 as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a XXVI de sua cláusula primeira.
Para visualizar a íntegra dos Decretos nº 65.571/2021 e nº 65.572/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual. NULL Fonte: NULL
