URGENTE CPA – ICMS – Prorrogados Convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais
Área: Fiscal Publicado em 16/03/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Foram publicados no DOU de 15.03.2021 os Convênios ICMS nºs 26/2021, 28/2021 e 29/2021, que prorrogam disposições de Convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam dia 31.03.2021.
Os benefícios prorrogados alcançam diferentes atividades e setores, por exemplo, os que isentam a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais, os que reduzem a base e cálculo nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais, implementos agrícolas, materiais de construção, dentre outros.
• O Convênio ICMS nº 26/2021, prorroga até 31.12.2025 as disposições do Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;
• O Convênio ICMS nº 28/2021, prorroga até 31.03.2022, as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a CCI de sua cláusula primeira; e
• O Convênio ICMS nº 29/2021, prorroga até 31.12.2021, as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a XXVI de sua cláusula primeira.
Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal. NULL Fonte: NULL
Os benefícios prorrogados alcançam diferentes atividades e setores, por exemplo, os que isentam a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais, os que reduzem a base e cálculo nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais, implementos agrícolas, materiais de construção, dentre outros.
• O Convênio ICMS nº 26/2021, prorroga até 31.12.2025 as disposições do Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;
• O Convênio ICMS nº 28/2021, prorroga até 31.03.2022, as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a CCI de sua cláusula primeira; e
• O Convênio ICMS nº 29/2021, prorroga até 31.12.2021, as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a XXVI de sua cláusula primeira.
Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal. NULL Fonte: NULL
