URGENTE CPA – ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais entram em vigor hoje, dia 1º.04.2021
Área: Fiscal Publicado em 01/04/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Os Convênios ICMS nºs 26/2021, 28/2021 e 29/2021, publicados no DOU de 15.03.2021, entram em vigor hoje, dia 1º.04.2021, prorrogando disposições de Convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam dia 31.03.2021.
Os benefícios prorrogados alcançam diferentes atividades e setores, por exemplo, os que isentam a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais, os que reduzem a base e cálculo nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais, implementos agrícolas, materiais de construção, dentre outros.
Referidos Convênios ICMS foram ratificados pelo Decreto nº 65.572/2021, publicado no DOE/SP de 17.03.2021.
De acordo com o artigo 23 da Lei nº 17.293/2020 (Pacote de Ajuste Fiscal), após a publicação de Decreto no Diário Oficial do Estado ratificando os convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a Assembleia Legislativa manifestar-se-á sobre a sua implementação no âmbito do Estado de São Paulo no prazo de 15 (quinze) dias.
Tendo em vista que não houve no referido período nenhuma manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre a prorrogação, os benefícios estão tacitamente em vigor até 30.03.2022.
Abaixo a lista dos artigos que tiveram a vigência de benefício prorrogada:
Anexo I – Isenção
Fundamento Legal Descrição
Artigo 4º APAE - Importação de medicamentos – prorrogado pelo inciso VII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 12 Bulbo de cebola – prorrogado pelo inciso X do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 14 Cirurgias - Equipamentos e insumos - prorrogado pelo inciso XLII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 18 Deficientes - Produtos para instituição pública ou entidade assistencial – prorrogado pelo inciso V do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 19 Deficiente físico - Veículo automotor – prorrogado pelo inciso CXXXVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 27 Embrapa - Operações diversas - prorrogado pelo inciso XXXVII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 34 Fundação nacional de saúde - Importação – Medicamentos - – prorrogado pelo inciso XL do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 38 Importação de produtos hospitalares – prorrogado pelo inciso II do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 40 Importação - Saneamento básico – prorrogado pelo inciso XXVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 41 Insumos agropecuários – prorrogado pelo Convênio ICMS nº 26/2021
Artigo 49 Moluscos - prorrogado pelo inciso XX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 51 Óleo lubrificante usado ou contaminado - prorrogado pelo inciso III do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 52 Órgãos Públicos - Doações para a Secretaria da Educação - prorrogado pelo inciso XVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 53 Órgãos Públicos - Doações para vítimas da seca - prorrogado pelo inciso XXXVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 54 Órgãos Públicos - Doações para vítimas de catástrofes prorrogado pelo inciso XXIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 60 Órgãos Públicos - Produtos e equipamentos médicos - prorrogado pelo inciso XXXIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 65 Pós-larva de camarão - prorrogado pelo inciso XVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 66 Preservativos - prorrogado pelo inciso XLI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 68 Pró-Tamar - prorrogado pelo inciso XV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 72 Reprodutor caprino – Importação - prorrogado pelo inciso XIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 74 Roraima - Insumos e implementos agrícolas - prorrogado pelo inciso LXVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 75 Sangue - Importação de insumos por entidade de hematologia ou hemoterapia - prorrogado pelo inciso I do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 76 SENAI - prorrogado pelo inciso CIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 88 TÁXI – VEÍCULO - prorrogado pelo inciso L do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 91 Fundo social de solidariedade – Doações - prorrogado pelo inciso LIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 92 Medicamentos - prorrogado pelo inciso LVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 94 Medicamentos - Órgãos Públicos - prorrogado pelo inciso LXI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 97 Fome Zero - prorrogado pelo inciso LXVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 109 Aeronaves - Insumos para a fabricação - prorrogado pelo inciso CXIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 112 Fundação Zerbini - prorrogado pelo inciso LXXX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 116 Reporto - Modernização de zonas portuárias - prorrogado pelo inciso LXXXIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 120 Órgãos Públicos - Programas de fortalecimento e modernização estadual - prorrogado pelo inciso LXXXIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 122 Aviões - prorrogado pelo inciso XCI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 124 Gasoduto Brasil - Bolívia – Manutenção - prorrogado pelo inciso XI do Convênio ICMS nº 29/2021
Artigo 125 Locomotiva e trilho – Importação - prorrogado pelo inciso C do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 129 Reagente para diagnóstico da doença de chagas - prorrogado pelo inciso CXIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 130 Medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos - prorrogado pelo inciso CXI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 131 Máquinas e equipamentos de radiodifusão - prorrogado pelo inciso CXII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 133 Metrô - Implantação da linha 4 - prorrogado pelo inciso XIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 143 Peça de aeronave substituída em virtude de garantia - prorrogado pelo inciso CXXVII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 146 Importação - Equipamento médico-hospitalar - prorrogado pelo inciso XXXVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 150 Gripe A - Medicamento para tratamento - prorrogado pelo inciso CXXXIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 151 Locomotiva inciso CXXXI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 152 União dos escoteiros do Brasil - prorrogado pelo inciso XIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 163 Bola de aço - prorrogado pelo inciso XLIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 164 Fundação museu da imagem e do som – MIS - prorrogado pelo inciso CXLIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Anexo II – Redução de Base de Cálculo
Fundamento Legal Descrição
Artigo 1º Aeronaves, partes e peças - prorrogado pelo inciso II do Convênio ICMS n º 29/2021
Artigo 9º Insumos agropecuários - prorrogado pelo até 31/12/2025 - Convênio ICMS n º 26/2021
Artigo 10 Insumos agropecuários - Rações e adubos - prorrogado pelo Convênio ICMS n º 26/2021
Artigo 12 Máquinas industriais e implementos agrícolas - prorrogado pelo inciso VIII do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 14 Pedra britada e pedra-de-mão - prorrogado pelo inciso XXVI do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 15 Pó de alumínio - prorrogado pelo inciso XVII do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 17 Refeição - prorrogado pelo inciso XXI do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 25 Veículos - prorrogado pelo inciso VII do Convênio ICMS n º 29/2021
Artigo 40 Cristal e porcelana - prorrogado pelo inciso LXXXII do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 41 Novilho precoce - prorrogado pelo inciso LXXXII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 42 Alho - prorrogado pelo inciso LXXXII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 43 Mandioca - prorrogado pelo inciso LXXXII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 46 Biodiesel - B-100 - prorrogado pelo inciso CVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 63 Regime de tributação unificada – RTU - prorrogado pelo inciso CXLI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 64 Veículos militares - prorrogado pelo inciso CXLIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 66 Tubos, laminados e ligas de cobre - prorrogado pelo inciso CXCIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 70 Areia - prorrogado pelo inciso LXXXVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Anexo III – Crédito Outorgado
Fundamento Legal Descrição
Artigo 14 Adesivo hidroxilado - Garrafas PET - prorrogado pelo inciso LXIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 20 Programa de ação cultural - prorrogado pelo inciso XCVII do Convênio ICMS nº 28/2021 NULL Fonte: NULL
Os benefícios prorrogados alcançam diferentes atividades e setores, por exemplo, os que isentam a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais, os que reduzem a base e cálculo nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais, implementos agrícolas, materiais de construção, dentre outros.
Referidos Convênios ICMS foram ratificados pelo Decreto nº 65.572/2021, publicado no DOE/SP de 17.03.2021.
De acordo com o artigo 23 da Lei nº 17.293/2020 (Pacote de Ajuste Fiscal), após a publicação de Decreto no Diário Oficial do Estado ratificando os convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a Assembleia Legislativa manifestar-se-á sobre a sua implementação no âmbito do Estado de São Paulo no prazo de 15 (quinze) dias.
Tendo em vista que não houve no referido período nenhuma manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre a prorrogação, os benefícios estão tacitamente em vigor até 30.03.2022.
Abaixo a lista dos artigos que tiveram a vigência de benefício prorrogada:
Anexo I – Isenção
Fundamento Legal Descrição
Artigo 4º APAE - Importação de medicamentos – prorrogado pelo inciso VII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 12 Bulbo de cebola – prorrogado pelo inciso X do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 14 Cirurgias - Equipamentos e insumos - prorrogado pelo inciso XLII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 18 Deficientes - Produtos para instituição pública ou entidade assistencial – prorrogado pelo inciso V do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 19 Deficiente físico - Veículo automotor – prorrogado pelo inciso CXXXVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 27 Embrapa - Operações diversas - prorrogado pelo inciso XXXVII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 34 Fundação nacional de saúde - Importação – Medicamentos - – prorrogado pelo inciso XL do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 38 Importação de produtos hospitalares – prorrogado pelo inciso II do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 40 Importação - Saneamento básico – prorrogado pelo inciso XXVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 41 Insumos agropecuários – prorrogado pelo Convênio ICMS nº 26/2021
Artigo 49 Moluscos - prorrogado pelo inciso XX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 51 Óleo lubrificante usado ou contaminado - prorrogado pelo inciso III do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 52 Órgãos Públicos - Doações para a Secretaria da Educação - prorrogado pelo inciso XVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 53 Órgãos Públicos - Doações para vítimas da seca - prorrogado pelo inciso XXXVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 54 Órgãos Públicos - Doações para vítimas de catástrofes prorrogado pelo inciso XXIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 60 Órgãos Públicos - Produtos e equipamentos médicos - prorrogado pelo inciso XXXIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 65 Pós-larva de camarão - prorrogado pelo inciso XVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 66 Preservativos - prorrogado pelo inciso XLI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 68 Pró-Tamar - prorrogado pelo inciso XV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 72 Reprodutor caprino – Importação - prorrogado pelo inciso XIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 74 Roraima - Insumos e implementos agrícolas - prorrogado pelo inciso LXVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 75 Sangue - Importação de insumos por entidade de hematologia ou hemoterapia - prorrogado pelo inciso I do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 76 SENAI - prorrogado pelo inciso CIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 88 TÁXI – VEÍCULO - prorrogado pelo inciso L do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 91 Fundo social de solidariedade – Doações - prorrogado pelo inciso LIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 92 Medicamentos - prorrogado pelo inciso LVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 94 Medicamentos - Órgãos Públicos - prorrogado pelo inciso LXI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 97 Fome Zero - prorrogado pelo inciso LXVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 109 Aeronaves - Insumos para a fabricação - prorrogado pelo inciso CXIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 112 Fundação Zerbini - prorrogado pelo inciso LXXX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 116 Reporto - Modernização de zonas portuárias - prorrogado pelo inciso LXXXIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 120 Órgãos Públicos - Programas de fortalecimento e modernização estadual - prorrogado pelo inciso LXXXIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 122 Aviões - prorrogado pelo inciso XCI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 124 Gasoduto Brasil - Bolívia – Manutenção - prorrogado pelo inciso XI do Convênio ICMS nº 29/2021
Artigo 125 Locomotiva e trilho – Importação - prorrogado pelo inciso C do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 129 Reagente para diagnóstico da doença de chagas - prorrogado pelo inciso CXIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 130 Medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos - prorrogado pelo inciso CXI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 131 Máquinas e equipamentos de radiodifusão - prorrogado pelo inciso CXII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 133 Metrô - Implantação da linha 4 - prorrogado pelo inciso XIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 143 Peça de aeronave substituída em virtude de garantia - prorrogado pelo inciso CXXVII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 146 Importação - Equipamento médico-hospitalar - prorrogado pelo inciso XXXVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 150 Gripe A - Medicamento para tratamento - prorrogado pelo inciso CXXXIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 151 Locomotiva inciso CXXXI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 152 União dos escoteiros do Brasil - prorrogado pelo inciso XIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 163 Bola de aço - prorrogado pelo inciso XLIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 164 Fundação museu da imagem e do som – MIS - prorrogado pelo inciso CXLIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Anexo II – Redução de Base de Cálculo
Fundamento Legal Descrição
Artigo 1º Aeronaves, partes e peças - prorrogado pelo inciso II do Convênio ICMS n º 29/2021
Artigo 9º Insumos agropecuários - prorrogado pelo até 31/12/2025 - Convênio ICMS n º 26/2021
Artigo 10 Insumos agropecuários - Rações e adubos - prorrogado pelo Convênio ICMS n º 26/2021
Artigo 12 Máquinas industriais e implementos agrícolas - prorrogado pelo inciso VIII do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 14 Pedra britada e pedra-de-mão - prorrogado pelo inciso XXVI do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 15 Pó de alumínio - prorrogado pelo inciso XVII do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 17 Refeição - prorrogado pelo inciso XXI do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 25 Veículos - prorrogado pelo inciso VII do Convênio ICMS n º 29/2021
Artigo 40 Cristal e porcelana - prorrogado pelo inciso LXXXII do Convênio ICMS n º 28/2021
Artigo 41 Novilho precoce - prorrogado pelo inciso LXXXII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 42 Alho - prorrogado pelo inciso LXXXII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 43 Mandioca - prorrogado pelo inciso LXXXII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 46 Biodiesel - B-100 - prorrogado pelo inciso CVIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 63 Regime de tributação unificada – RTU - prorrogado pelo inciso CXLI do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 64 Veículos militares - prorrogado pelo inciso CXLIII do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 66 Tubos, laminados e ligas de cobre - prorrogado pelo inciso CXCIX do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 70 Areia - prorrogado pelo inciso LXXXVI do Convênio ICMS nº 28/2021
Anexo III – Crédito Outorgado
Fundamento Legal Descrição
Artigo 14 Adesivo hidroxilado - Garrafas PET - prorrogado pelo inciso LXIV do Convênio ICMS nº 28/2021
Artigo 20 Programa de ação cultural - prorrogado pelo inciso XCVII do Convênio ICMS nº 28/2021 NULL Fonte: NULL
