Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal revoga 81 instruções normativas
Área: Fiscal Publicado em 15/05/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.949/2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), revogou 81 instruções normativas, publicadas no período de 1983 a 2016, as quais já não produziam mais efeitos legais.
A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas.
Segundo a RFB, o Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto nº 10.139/2019, em vigor desde 03.02.2020. A meta do órgão é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas. A medida também vai contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil.
(Instrução Normativa RFB nº 1.949/2020 - DOU 1 de 13.05.2020)
Fonte: Editorial IOB NULL Fonte: NULL
A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas.
Segundo a RFB, o Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto nº 10.139/2019, em vigor desde 03.02.2020. A meta do órgão é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas. A medida também vai contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil.
(Instrução Normativa RFB nº 1.949/2020 - DOU 1 de 13.05.2020)
Fonte: Editorial IOB NULL Fonte: NULL
