STJ permite à União cobrar IR e CSLL sobre incentivos de ICMS
Área: Fiscal Publicado em 18/05/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Decisão unânime dos ministros da 1ª Seção da Corte é de grande interesse do governo federal, que espera arrecadar R$ 47 bilhões por ano
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ontem que a União pode cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre ganhos obtidos por empresas com benefícios de ICMS concedidos pelos Estados. A decisão unânime dos ministros da 1ª Seção da Corte é de grande interesse do governo federal, que espera arrecadar R$ 47 bilhões por ano. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o entendimento “vai dar conforto de que o arcabouço fiscal veio para ficar”. Por ora, o resultado fica suspenso por ordem do ministro André Mendonça, do STF, que concedeu cautelar à Associação Brasileira do Agronegócio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse que trabalhará com a Advocacia-Geral da União para reverter a decisão de Mendonça.
Fonte: valor.globo NULL Fonte: NULL
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ontem que a União pode cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre ganhos obtidos por empresas com benefícios de ICMS concedidos pelos Estados. A decisão unânime dos ministros da 1ª Seção da Corte é de grande interesse do governo federal, que espera arrecadar R$ 47 bilhões por ano. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o entendimento “vai dar conforto de que o arcabouço fiscal veio para ficar”. Por ora, o resultado fica suspenso por ordem do ministro André Mendonça, do STF, que concedeu cautelar à Associação Brasileira do Agronegócio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse que trabalhará com a Advocacia-Geral da União para reverter a decisão de Mendonça.
Fonte: valor.globo NULL Fonte: NULL
