STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA
Área: Fiscal Publicado em 29/09/2020
Foto: Divulgação Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado.
A tese fica assim: “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário”. O tema é discutido no RE 1016605.
Até o fechamento deste texto, há 8 votos pela tese do ministro Alexandre de Moraes e duas divergências, a do ministro Roberto Barroso e a do ministro Marco Aurélio, que foi o relator do RE e saiu derrotado no julgamento do mérito.
Votaram com o ministro Alexandre de Moraes os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O ministro Roberto Barroso propôs uma tese divergente. Para ele, ao afirmar que a Constituição somente prevê a incidência do IPVA no domicílio ou sede, Alexandre de Moraes faz restrição não prevista no texto constitucional. Barroso propõe a seguinte tese: “é constitucional a cobrança do IPVA pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio”.
Mérito julgado em junho
O julgamento do mérito do RE 1016605 ocorreu em junho, quando o colegiado negou recurso em que uma empresa de Uberlândia (MG) pretendia recolher o tributo em Goiás, local em que havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade.
O julgamento do STF é uma tentativa de acabar com a “guerra fiscal” entre estados, uma vez que algumas unidades federativas pretendem ampliar a arrecadação reduzindo o IPVA. Com falsas declarações e com a intenção de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado estado quando, na verdade, reside em outro.
Com a fixação da tese, pelo menos 867 processos sobrestados sobre o assunto serão resolvidos, uma vez que o recurso tem repercussão geral reconhecida.
Fonte: Portal JOTA NULL Fonte: NULL
A tese fica assim: “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário”. O tema é discutido no RE 1016605.
Até o fechamento deste texto, há 8 votos pela tese do ministro Alexandre de Moraes e duas divergências, a do ministro Roberto Barroso e a do ministro Marco Aurélio, que foi o relator do RE e saiu derrotado no julgamento do mérito.
Votaram com o ministro Alexandre de Moraes os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O ministro Roberto Barroso propôs uma tese divergente. Para ele, ao afirmar que a Constituição somente prevê a incidência do IPVA no domicílio ou sede, Alexandre de Moraes faz restrição não prevista no texto constitucional. Barroso propõe a seguinte tese: “é constitucional a cobrança do IPVA pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio”.
Mérito julgado em junho
O julgamento do mérito do RE 1016605 ocorreu em junho, quando o colegiado negou recurso em que uma empresa de Uberlândia (MG) pretendia recolher o tributo em Goiás, local em que havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade.
O julgamento do STF é uma tentativa de acabar com a “guerra fiscal” entre estados, uma vez que algumas unidades federativas pretendem ampliar a arrecadação reduzindo o IPVA. Com falsas declarações e com a intenção de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado estado quando, na verdade, reside em outro.
Com a fixação da tese, pelo menos 867 processos sobrestados sobre o assunto serão resolvidos, uma vez que o recurso tem repercussão geral reconhecida.
Fonte: Portal JOTA NULL Fonte: NULL
