STF amplia acesso de pessoas com autismo nível 1 a benefício fiscal na compra de carros
Área: Fiscal Publicado em 05/08/2026STF amplia acesso de pessoas com autismo nível 1 a benefício fiscal na compra de carros
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou restrições da reforma tributária que excluía pessoas autistas nível 1 dos benefícios fiscais para compra de carros. A corte decidiu que essa parcela de deficientes pode ser beneficiada, mas que cada caso deve ser analisado individualmente.
Os casos continuarão sendo analisados conforme critérios previstos na legislação para a concessão de alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos na reforma tributária.
As isenções de outros tributos, como IPI, ICMS, IPVA e IOF, possuem legislações próprias e não foram automaticamente alteradas por esse julgamento. Por isso, mesmo que o autista seja contemplado com a isenção fiscal, esses impostos não são impactados.
Fonte: diariodonordeste.verdesmares.com.br
